RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 018/2017

DISTRATO AO CONTRATO Nº018/2017

DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/001-06, com sede à Avenida Prefeito João Macaúba, Nº 1140, Centro, Nortelândia-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Brasileiro, casado, Portador do RG 351773 SSP/MT sob CPF nº 503.511.841-04, residente neste município.

DISTRATADO: SANDRO LEITE DOS SANTOS C.P.F: 593.865.501-30 R.G.: SSP AV GETULIO L. DE SOUZA Nº: 823 BAIRRO: CENTRO NORTELANDIA. - MT CEP: 78430000

MOTIVAÇÃO – O motivo da presente foi a pedido do contratado.

JUSTIFICATIVA – O presente distrato justifica-se devido a pedido do contratado e com aceitação do Município.

OBJETO DO CONTRATO - O objeto do presente contrato compreende a Contratação de Prestação de Serviços de assessoria e consultoria jurídica, onde o contratado obriga-se a executar os seguintes serviços à Contratante: a) representar a Prefeitura Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponen­te, em qualquer foro ou instância; b) estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de dou­trina e jurisprudência de modo a habilitar o Executivo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; c) redigir termos de contratos, convênios e outros atos; d) assessorar juridicamente na elaboração de proposições executivas; e) prestar assessoria jurídica ao Prefeito, aos Servidores, às Comissões e às Secretarias em Geral; f) prolatar parecer prévio em projetos de Lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas; g) dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas.

FUNDAMENTO LEGAL - Art. 79, inciso II.

Pelo presente instrumento particular, as partes acima qualificadas, doravante denominada DISTRATANTE e DISTRATADO, na melhor forma de direito, vem através do presente instrumento com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, rescindir de comum acordo a pedido da DISTRATANTE, a partir desta data, o Contrato n° 018/2017, firmado entre as partes, convencionando-se que fica expressamente distratado todo o termo do referido Contrato.

As partes do presente distrato dão plena, geral e irrevogável aceitação por todos os termos ora avançados.

A validade deste distrato passa dia do recebimento do pedido, 10 de setembro de 2019.

Por estarem satisfeitos e distratados, assinam o presente instrumento de rescisão contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos legais, tornando sem todos os termos do contrato n° 018/2017.