“DECRETA A PLANTA DOS VALORES GENÉRICO DOS IMÓVEIS E RURAIS PARA FINS DE CÁLCULOS DE IPTU E ITBI NO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais resolve:

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a base de valores genéricos dos Imóveis Urbanos, Rurais e Cessão de bens públicos, para fins de cálculos lançamentos e cobranças de tributos no Município de Reserva do Cabaçal-MT, a partir de 01 de Janeiro de 2020:

I – Para efeito de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.

II – Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóvel Urbano ITBI.

III – Para efeito de cálculo do ITBI, de Áreas Rurais.

IV – Para efeito de Cálculo de IPTU e ITBI, de Imóveis superiores e inferiores a 5.000 M².

DA AVALIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA

TIPO DE CONSTRUÇÃO VALOR EM R$ POR M²

Alvenaria 322,51

Mista 258,73

Madeira 212,19

DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS CENTRAIS

TERRENOS VALOR EM R$ POR M²

Tipo 01 (Setor) 22,07

Tipo 02 (Setor) 14,59

Tipo 03 (Setor) 10,94

NOTA:

· Entendem-se como Setor 01 os imóveis localizados na área Comercial do Município, com topografia regular e não alagável.

· Setor 02 os imóveis localizados em área não Comercial do Município, com topografia regular e não alagável.

· Setor 03 todos os imóveis urbanos que possuam topografia irregular, e com localização em área alagável.

DA AVALIAÇÃO DE IMOVEIS URBANO SUPERIORES A 10.000 M², COM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUARIA.

Art. 2º- O imóvel urbano que possuir a área superior a 10.000 M², com desenvolvimento de atividade Agropecuária, comprovadamente por declaração da Prefeitura Municipal via setor de Tributos, adotar-se a para calculo de valor venal a tabela abaixo.

LOCALIZAÇÃO VALOR EM R$ POR M²

Tipo 01 (setor) 1,71

Tipo 02 (setor) 1,32

NOTA:

· Entendem-se como:

· Setor 01 os imóveis urbanos superiores a 10.000 M², e que são utilizados Atividade Agropecuária com topografia Regular e não alagável.

· Setor 02 os Imóveis urbanos superiores a 10.000 M², e que são utilizados para atividade agropecuária, com topografia irregular e com localização em área alagável. DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

Valores por Hectares Valor em R$

Terras de 1ª Classe com Benfeitorias até 10 KM 13.239,08

Terras de 1ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM 10.295,25

Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM 10.295,25

Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM 10.570,41

Terras de 2ª Classe com Benfeitorias até 10 KM 8.467.67

Terras de 2ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM 5.883,30

Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM 5.883,30

Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM 4.706,43

Terras de 3ª Classe com Benfeitorias até 10 KM 4.354,55

Terras de 3ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM 3.400,70

Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM 3.400,70

Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM 1.486,51

DO VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Art. 2º - Para utilização de prédios públicos serão observadas as disponibilidades, visto que a administração pública tem privilégios sobre os demais sendo dispensada a prévia reserva. Para utilização por terceiros terão que fazer reserva no Setor de Patrimônio com antecipação de no mínimo 15 (quinze) dias antes

do evento e recolher a TAXA emitidas com os valores que variam conforme seja a finalidade da utilização, obedecendo aos locais, valores e utilização, conforme segue a tabela abaixo:

LOCAL UTILIZAÇÃO/FINALIDADE VALOR/DIA

CENTRO DE

EVENTOS REALIZAÇÃO DE CASAMENTO R$ 400,00

CENTRO DE

EVENTOS REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO R$ 250,00

CENTRO DE

EVENTOS REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA R$ 400,00

CENTRO DE

EVENTOS REALIZAÇÃO DE FESTAS RELIGIOSA ISENTO/REQ

CENTRO DE

EVENTOS SINDICATOS/CONVENÇÃO PARTIDÁRIAS ISENTO/REQ

CENTRO DE

EVENTOS FESTAS PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS R$ 650,00

CIO DA TERRA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO R$ 225,00

CIO DA TERRA REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO R$ 150,00

CIO DA TERRA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA R$ 225,00

CIO DA TERRA REALIZAÇÃO DE FESTA RELIGIOSA ISENTO/REQ

CIO DA TERRA REALIZAÇÃO DE FESTA PARTICULAR R$ 450,00

CIO DA TERRA SINDICATOS/CONVENÇÃO PARTIDARIAS ISENTO/REQ

CIO DA TERRA COMERCIO EVENTUAL R$ 130,00

Art. 3º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições do Decreto nº 45 de 19 de Fevereiro de 2019.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, 26 de Novembro 2019.

LETICIA VENANCIO FERREIRA LIMA AMARILDO RODRIGUES GOMES

Presidente Secretario

Uanderson Henrique de Souza Maisa Toniolo de Carvalho Zeuli de Souza

Membro Membro

EVANILDO VENÂNCIO FERREIRA

Membro do Poder Legislativo