DECRETO N.º 63 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

“DECRETA CORREÇÃO DA UPFm DE R$ 8,77 PARA R$ 9,32 A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020 CONFORME DETERMINA O ART.219 DA LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor TARCÍSIO FERRARI no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1°- Fica decretado a correção da UPFm de 8,77 para R$ 9,32 a partir de 01 de Janeiro de 2020, conforme determina o Art. 219 da lei Complementar N° 07 de 24 de Dezembro de 2002.

Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Municipal de RESERVA DO CABAÇAL-MT, aos 26 de Novembro de 2019.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

Tarcísio Ferrari

Prefeito municipal