“Altera a Lei Municipal nº 1.054, de 25 de dezembro de 2016 criando a Secretaria Municipal da Família e bem estar e dá outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:

I - Órgãos de assessoramento direto:

1. Gabinete do Prefeito;

1.1. Chefia de Gabinete;

1.1.1. Gerência de Comunicação;

1.2. Procuradoria Geral do Município;

1.3. Controladoria Geral do Município;

1.4. Ouvidoria Municipal.

1.5. Planejamento Estratégico;

1.5.1. Gerência de Orçamento;

1.5.2. Gerencia de projetos.

II - Órgãos de assessoramento intermediário:

2. Secretaria de Administração;

2.1. Gerência de Administração;

2.2. Gerência de Recursos Humanos;

2.2.1. Supervisão de Cadastro Funcional;

2.3. Gerência de Licitações;

2.4. Gerência de Compras;

2.4.1. Supervisão de Patrimônio;

3. Secretaria de Fazenda e Finanças;

3.1. Gerência de Tributos;

3.2. Gerência de Finanças;

3.2.1. Supervisão de Tesouraria;

3.3. Gerência de Trânsito;

3.3.1. Supervisão de Vistoria;

3.4. Departamento de Água e Esgoto;

3.4.1. Supervisão de atendimento na Sede;

3.4.2. Supervisão de atendimento em Santa Elvira;

3.4.3. Supervisão de atendimento em Fátima

III - Órgãos de gestão missional:

4. Secretaria de Saúde;

4.1. Gerência de Atenção Básica;

4.2. Gerência de Média Complexidade;

4.2.1. Supervisão de Central de Regulação;

4.3. Gerência de Atenção a Saúde;

4.3.1. Supervisão de veículos da saúde municipal;

4.3.2. Supervisão de medicamentos;

4.4. Gerencia de Controle Sanitário;

5. Secretaria de Infraestrutura;

5.1. Gerência de Obras;

5.1.1. Supervisor do Fethab;

5.2. Gerência de Conservação de vias;

5.3. Gerência de Urbanismo;

6. Secretaria de Educação, Esporte Lazer e Cultura

6.1. Gerência de Transporte Escolar;

6.2. Gerência de Educação;

6.2.1. Supervisão de prestação de contas;

6.2.2. Supervisão de programas;

6.2.3. Supervisão pedagógica.

7. Secretaria de Desenvolvimento Social.

7.1. Gerência de Proteção Básica.

7.1.1. Supervisão do CRAS.

7.2. Gerência de Proteção Especial.

7.2.1. Supervisão do CREAS.

8. Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.

8.1. Gerência de Turismo.

8.2. Gerência de Indústria e Comércio.

9.Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

9.1. Gerência de Agricultura e Meio Ambiente;

10. Secretaria da Família e Bem Estar

10.1. Gerência de Esporte e Bem Estar.

10.2. Gerência de Cultura e Lazer.

IV. Órgão de Colaboração com o Governo Federal;

V. Órgão de Colaboração com o Governo Estadual;

(...)

§3º A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar, sendo regida pela legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle.

§4º Por meio de termo de cooperação poderá a administração municipal firmar convênio junto a administração direta e indireta do governo estadual com o intuito de desenvolver ações de fomento ao desenvolvimento econômico, acesso a justiça ou cooperação em ações de arrecadações, devendo os termos de cooperação serem regulamentados por meio de Decreto, ficando a cargo da administração municipal a nomeação de servidores para execução dos serviços em cooperação.

(...)

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art.15. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por atribuições:

(...)

XVII. REVOGADO;

XVIII. REVOGADO;

XIX. REVOGADO;

XX. REVOGADO;

XXI. REVOGADO;

XXII. REVOGADO;

XXIII. REVOGADO;

XXIV. REVOGADO;

XXV. REVOGADO;

XXVI. REVOGADO;

XXVII. REVOGADO;

(...)

XXIX. REVOGADO;

XL. REVOGADO;

XLI. REVOGADO;

XLII. REVOGADO;

XLIII. REVOGADO;

XLIV. REVOGADO;

XLV. REVOGADO;

XLVI. REVOGADO;

XLVII. REVOGADO;

XLVIII. REVOGADO;

XLIX. REVOGADO;

L. REVOGADO;

LI. REVOGADO;

LII. REVOGADO;

LIII. REVOGADO;

LIV. REVOGADO;

LV. REVOGADO;

LVI. REVOGADO;

LVII. REVOGADO;

(...)

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL

Art.18-A. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por atribuições:

I. formular, executar e avaliar as políticas municipais de civilidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II. formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da de solidariedade no âmbito do Município;

III. promover os valores da família à população do Município, visando o fortalecimento da identidade local;

IV. coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual de fomento a moral e ao patriotismo consonância com a legislação vigente;

V. formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VI. formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município;

VII. promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;

VIII. coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

IX. formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de Juscimeira, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

X. formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;

XI. promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, visado a integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal;

XII. formular diretrizes, metodologias e programas para promover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, preservação, armazenamento, modalidades de acesso das cadeias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais;

XIII. promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas culturais de qualquer iniciativa;

XIV. promover o intercâmbio cultural, artístico e literário com entidades públicas e particulares regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

XV. definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XVI. acompanhar a administração dos atos praticados pelo fundo e serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal de Cultura;

XVII. administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de cultura;

XVIII. implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre o Sistema Municipal de Cultura, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

XIX. planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades artísticas e culturais como instrumentos de inclusão social no Município;

XX. planejar, coordenar, executar e avaliar os serviços e atividades de proteção do patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do Município;

XXI. exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da cultura;

XXII. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural do Município.

XXIII. formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XXIV. formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

XXV. promover o acesso a prática do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

XXVI. definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

XXVII. promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

XXVIII. promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

XXIX. definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XXX. promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;

XXXI. administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

XXXII. implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;

XXXIII. exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;

XXXIV. em coordenação com as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXXV. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município;

XXXVI. formular, executar e avaliar as políticas municipais de Lazer, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

XXXVII. formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento de lazer no âmbito do Município;

XXXVIII. promover o acesso a bens ligados a prática esportiva materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização prática esportiva;

XXXIL. acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do esporte e lazer do Município;

(...)

DOS CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO ÚNICO
Cargo	Denominação	Quantidade	Remuneração – R$.
Procuradoria Geral do Município	Procurador Geral	001	4.470,65
Controladoria Geral do Município	Controlador Geral	001	4.470,65
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	001	4.470,65
Planejamento Estratégicos	Assessor Especial de Planejamento Estratégicos	001	4.470,65
Departamento de Água e Esgoto	Diretor	001	4.470,65
Gerência	Gerente	026	1.900,92
Ouvidoria Municipal	Ouvidor	001	1.372,70
Secretário Municipal	Secretário Municipal	009	Lei Específica
Supervisão	Supervisor	016	1.372,70
Totais		057

Art. 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2020.

Juscimeira-MT, 25 de Novembro de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL