“Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do CONSELHO TUTELAR, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira/MT, situado na Rua Dois Irmãos, nº 332, Centro, a ser utilizado para funcionamento do Conselho Tutelar em Juscimeira/MT.

Artigo 2º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será de 01 (um) ano contados a partir da publicação desta Lei, prorrogável automaticamente pelo mesmo período em que se fizer necessário ou denunciado por escrito pelo locador, concedidos 30 (trinta) dias para desocupação.

Artigo 3º. O valor mensal será de R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos em conta corrente do Locador indicado no Contrato de Locação.

Parágrafo Único. O reajuste será no aniversário do contrato com base ao artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), pelo índice do IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 25 de Novembro de 2019.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal