“Dispõe sobre modificação do prazo de 180 dias da licença gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 114 da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991, passa vigorar com a seguinte redação.

“Artigo114. Será concedida Licença à funcionária gestante por cento e oitenta dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.”

Art. 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 25 de Novembro de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

Antônio Carlos da Silva Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO