LEI Nº 874/2019
27 de Novembro de 2019
LEI Nº 874/2019
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 64.254.200,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais) e fixa a despesa em R$ 64.254.200,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil e Duzentos Reais), assim distribuída:
Orçamento Fiscal ..............................................R$ 43.553.980,00
Orçamento da Seguridade Social.....................R$ 20.700.220,00
TOTAL GERAL....................................................R$ 64.254.200,00
I - Administração Direta soma o total de R$ 59.000.000,00 (Cinquenta e Nove Milhões de Reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 5.254.200,00 (Cinco Milhões e Duzentos e Cinquenta e Quatro Milhões e Duzentos Reais), assim distribuídos:
a) UBIRATA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 5.254.200,00 (Cinco Milhões e Duzentos e Cinquenta e Quatro Milhões e Duzentos Reais).
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- Por Fonte de Receita | Valor – R$ |
| RECEITA CORRENTE | 64.677.800,00 |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria | 8.815.800,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 96.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 109.000,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 908.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 54.237.000,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 512.000,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 1.400.00,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.400.000,00 |
| DEDUÇÕES | 7.077.800,00 |
| 9.5 – Redutora /FUNDEB | 6.935.000,00 |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | 142.800,00 |
| TOTAL | 59.000.000,00 |
| 2- Por Categoria Econômica | |
| 1 – Receitas Correntes | 64.677.800,00 |
| 2 – Receita de Capital | 1.400.000,00 |
| 9.7 – Redutora FUNDEB | 6.935.000,00 |
| 9.9 – Dedução Outras Receitas | 142.800,00 |
| TOTAL | 59.000.000,00 |
UBIRATA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã
| 1. Por Fonte de Receita | |
| 1.2 - Receita de Contribuição | 1.849.000,00 |
| 1.3 - Outras Receitas Correntes | 20.200,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 3.385.000,00 |
| TOTAL | 5.254.200,00 |
| 2-Por Categoria Econômica | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 1.869.200,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 3.385.000,00 |
| TOTAL | 5.254.200,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO/ADM. DIRETA | VALOR - R$ | ||
| 01- Legislativa | 2.900.000,00 | ||
| 04 - Administração | 6.066.400,00 | ||
| 06 - Segurança Pública | 10.000,00 | ||
| 08 - Assistência Social | 2.752.420,00 | ||
| 10 - Saúde | 12.293.600,00 | ||
| 12 - Educação | 21.123.400,00 | ||
| 13 - Cultura | 189.000,00 | ||
| 15 - Urbanismo | 6.276.900,00 | ||
| 16 - Habitação | 400.000,00 | ||
| 17 - Saneamento | 877.000,00 | ||
| 18 - Gestão Ambiental | 457.500,00 | ||
| 20 - Agricultura | 643.100,00 | ||
| 22 - Indústria | 397.700,00 | ||
| 23 - Comércio e Serviços | 66.000,00 | ||
| 25 - Energia | 104.000,00 | ||
| 26 - Transporte | 2.860.900,00 | ||
| 27 - Desporto e Lazer | 491.080,00 | ||
| 28 - Encargos Especiais | 991.000,00 | ||
| 99-Reserva de Contingência | 100.000,00 | ||
| TOTAL | 59.000.000,00 | ||
| 2- PROGRAMAS TRABALHO DO GOVERNO/ADM. DIRETA | VALOR - R$ | ||
| 1 | Processo Legislativo | 2.900.000,00 | |
| 2 | Defesa Judiciaria do Município | 327.000,00 | |
| 3 | Gestão Politica Financeira | 101.000,00 | |
| 4 | Encargos especiais | 991.000,00 | |
| 5 | Apoio a Entidades Gov. e não Governamentais | 75.000,00 | |
| 6 | Gestão/Planejamento/ Unidades Administrativas | 4.167.900,00 | |
| 7 | Gestão da politica de assistência social | 2.505.720,00 | |
| 8 | Proteção social a pessoa idosa | 39.000,00 | |
| 10 | Atendimento a criança e ao adolescente | 176.700,00 | |
| 13 | Morar bem com qualidade | 400.000,00 | |
| 14 | Gestão da Alimentação Escolar | 540.100,00 | |
| 15 | Gestão da politica da Educação | 3.851.000,00 | |
| 16 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.765.300,00 | |
| 17 | Gestão do Ensino Fundamental | 12.859.600,00 | |
| 19 | Educação na Primeira Infância | 2.087.200,00 | |
| 20 | Escolarização de Jovens e Adultos | 14.200,00 | |
| 21 | Produção e Expansão Cultural | 189.000,00 | |
| 24 | Infraestrutura Rodoviária | 2.860.900,00 | |
| 25 | Gestão de Politica da Secretaria de Obras | 3.390.400,00 | |
| 26 | Iluminação Publica | 104.000,00 | |
| 27 | Gestão da Secretaria de Saúde | 5.678.100,00 | |
| 28 | Bloco I Atenção Básica | 4.754.000,00 | |
| 29 | Bloco II Media e Alta Complexidade | 1.595.000,00 | |
| 30 | Bloco III Vigilância em Saúde | 141.500,00 | |
| 32 | Apoio ao Desenvolvimento agropecuário | 457.500,00 | |
| 33 | Investimentos em Novos Negócios | 48.000,00 | |
| 34 | Infra-Estrutura Urbana | 3.283.200,00 | |
| 35 | Planejar para Melhor Administrar | 2.028.600,00 | |
| 36 | Redes de Agua e Esgoto | 877.000,00 | |
| 37 | Incentivos a Exposições Agropecuárias e culturais | 19.000,00 | |
| 38 | Gestão da Cadeia Produtiva | 10.000,00 | |
| 41 | Incentivo ao Desporto e Lazer | 491.080,00 | |
| 43 | Bloco Assistência Farmacêutica | 125.000,00 | |
| 44 | Gestão da Educação Especial | 6.000,00 | |
| 45 | Apoio a Pessoas Vulneráveis | 31.000,00 | |
| 46 | Apoio a Segurança Pública | 10.000,00 | |
| 99 | Reserva de Contingencia | 100.000,00 | |
| TOTAL | 59.000.000,00 | ||
| 3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor - R$ |
| Camara Municipal | 2.900.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.617.300,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e fazenda | 3.302.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social. | 3.152.420,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | 21.123.400,00 |
| Secretaria Mun. Obras, transp. Serviços Urbanos | 10.129.300,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 12.293.600,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | 643.100,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 221.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 1.916.600,00 |
| Secretaria de Ind. Comércio, Turismo e Cultura | 652.700,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 457.500,00 |
| Secretaria Municipal de Esportes e lazer | 491.080,00 |
| Reserva de Contingência e | 100.000,00 |
| TOTAL | 59.000.000,00 |
| 4- POR CATEGORIA ECONÔMICA/ADM.DIRETA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 52.148.720,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 6.751.280,00 |
| 9 - Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| TOTAL | 59.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UBIRATA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA UBIRATA
| 1- FUNÇOES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 09 - Previdência Municipal | 5.254.200,00 |
| TOTAL | 5.254.200,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência | Valor - R$ |
| 0042 – Gestão e Manutenção do UBIRATA PREVI | 5.254.200,00 |
| TOTAL | 5.254.200,00 |
| 3- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 2.962.180,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 13.200,00 |
| 7 – Reserva do RPPS/Reserva Contingência | 2.278.820,00 |
| TOTAL | 5.254.200,00 |
| 4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata. | 5.254.200,00 |
| TOTAL | 5.254.200,00 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
| 1- ORÇAMENTO FISCAL | VALOR – R$ |
| Camara Municipal | 2.900.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.617.300,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda | 3.302.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | 21.123.400,00 |
| Secretaria Mun. Obras, Transp. Serviços Urbanos | 10.129.300,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | 643.100,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 221.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 1.916.600,00 |
| Secretaria de Ind. Comércio, Turismo e Cultura | 652.700,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 457.500,00 |
| Secretaria Municipal de Esportes e lazer | 491.080,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| TOTAL | 43.553.980,00 |
| 2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | VALOR – R$ | |
| Secretaria Municipal de Saúde | 12.293.600,00 | |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 3.152.420,00 | |
| Ubirata - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Ubirata. | 5.254.200,00 | |
| TOTAL | 20.700.220,00 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de R$ 64.254.200,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), ou seja, o valor de R$ 19.276.260,00 (DEZENOVE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Ubiratã - MT, 26 de novembro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013