PROCESSO LICITATÓRIO Nº 205/2019.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 136/2019.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 205/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 136/2019, cujo o objeto e: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 029/2019, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, CUJA EMPRESA DETENTORA W. MOTOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ DE Nº 10.416.333/0001-50 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) MOTOCICLETA 0 KM, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO ocorrência de fato superveniente a administração, da impossibilidade de entrega do objeto aderido, impossibilitando assim a execução do contrato.

3º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 205/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 136/2019.

Confresa-MT, 26 de Novembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal