LEI MUNICIPAL Nº 1194, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
27 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre a alteração do Art. 2º, Art. 7º e Art. 8º da Lei Municipal nº 948, de 17/04/2014, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÂ/MT, Sr. Sirineu Moleta faz saber que a Câmara Municipal de Tabaporã /MT, aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Art. 2º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 958 , de 12 de Agosto de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 3.500 (tres mil e quinhentos reais) mensais por profissional, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município".
"Art. 7º - Será Aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Saúde.................................08
UNIDADE ORÇ: - Fundo Municipal de Saúde .........................001
FUNÇÃO: - Saúde ......................................10
SUBFUNÇÃO: - Atenção Básica........................................................................................301
PROGRAMA: – Atenção Básica - ESF .......................................007
PROJETO/Ativ:- Programa Mais................................................2038
ELEM. DE DESPESA
3390.48.00.00.00 - Auxilio Financeiros a Pessoas Físicas.......R$ 42.000,00
Art. 8º - Os recursos disponíveis para ocorrer às despesas serão provenientes de anulações, conforme segue:
ANULA
ORGÃO: - Secretaria Municipal de Saúde........................................08
UNIDADE ORÇ: - Fundo Municipal de Saúde ...............................001
FUNÇÃO: - Saúde............................................................................10
SUBFUNÇÃO: - Atenção Básica ...........................................................................................................122
PROGRAMA: - PAB – Atenção Bás...............................................006
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PROJETO/Ativ:- Atenção Basica - ESF PSF....................................2031
ELEM. DE DESPESA
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic..............R$ 42.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario..
Gabinete do Prefeito de Tabaporã / MT, em 26 de Novembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ MT