LEI MUNICIPAL Nº 1195, DE 26 DE novembro DE 2019.
27 de Novembro de 2019
SUMULA“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento municipal vigente, constante da Lei nº 1.146 de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 1.306.200,00 (Hum milhão, trezentos e seis reais e duzentos reais) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
02 - GABINETE DO PREFEITO
00100 04 122 0002
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 44.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
03 - GABINETE DE COORDENAÇÃO GERAL
00100 04 122 0002 2003
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 12.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00200 04 122 0002 2005
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 10.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00400 04 122 0002 2006
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 24.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
03 00500 04 122 0002 2007
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 9.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
04 - CONTROLADORIA GERAL
00100 04 122 0002 2008
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 26.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
05 - PROCURADORIA GERAL
00100 04 122 0002 2009
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 17.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00100 04 122 0002 2009
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 9.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
00100 04 122 0002 2011
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 81.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 14.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00200 04 122 0002 2012
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 15.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00300 04 122 0003 2013
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 15.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00400 04 122 0002 2014
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 11.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
00100 04 123 0005 2023
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 31.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 5.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00200 04 123 0005 2024
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 29.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00300 04 123 0005 2025
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 15.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 305 0010 2042
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 25.000,00
Fonte: 0302.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
00100 08 122 0003 2045
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 63.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 6.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00100 08 243 0003 2051
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.100,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.400,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1.100,00
00100 08 243 0003 2052
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 18.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 5.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00100 08 241 0003 2055
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.400,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1.200,00
Fonte: 0329.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00100 08 241 0003 2056
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 2.000,00
Fonte: 0329.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00100 08 244 0003 2060
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 2.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
00100 12 122 0012 2063
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 29.000,00
Fonte: 0301.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00800 27 812 0014 2091
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 17.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 26 782 0015 2094
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 141.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 60.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00200 15 452 0015 2095
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 131.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 30.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00100 20 605 0003 2100
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 61.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 60.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00300 18 541 0017 2104
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 13.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 20.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
00300 18 541 0016 2106
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 9.000,00
Fonte: 0300.00.00.00 – Recursos ordinários – Exercícios anteriores
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA POR FONTES
Fonte: 0300.00.00.00 R$ 1.245.600,00
Fonte: 0301.00.00.00 R$ 29.000,00
Fonte: 0302.00.00.00 R$ 25.000,00
Fonte: 0329.00.00. 00 R$ 6.600,00
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS R$ 1.306.200,00(Um Milhão Trezentos e Seis Mil e Duzentos Reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º, no valor de R$ 1.306.200,00 (Hum milhão, trezentos e seis mil e duzentos reais) serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro constatado em análise do Balanço Patrimonial de 2018, nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas seguintes especificações e fontes de destinação de recursos:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte Destinação |
| 1.1.1.8.01.41.00 | ITBI | R$ 1.245.600,00 | 0.1.00.00.00.00 (Recursos Ordinários) |
| 1.1.1.8.01.41.00 | ITBI | R$ 29.000,00 | 0.1.01.00.00.00 (Receita de Impostos e de Transferência de Imposto - Educação |
| 1.1.1.8.01.41.00 | ITBI | R$ 25.000,00 | 0.1.02.00.00.00 (Receita de Impostos e de Transferência de Imposto - Saúde) |
| 1.7.1.8.12.00.00 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. | R$ 6.600,00 | 0.1.29.00.00.00 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) |
Art. 3º- Os créditos autorizados no artigo 1º, serão detalhadas por Decreto.
Art. 4º - Fica autorizado o reforço de dotações das ações e as suplementações previstas e autorizadas nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para o exercício 2018 e nos dois exercícios projetados subsequentes, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 26 de novembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal