Carregando...
Pref. Tabaporã

SUMULA “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento municipal vigente, constante da Lei nº 1.146 de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00100 26 784 0015 2093

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

Fonte: 0130.00.00.00 – recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº 1.146 de Dezembro de 2018.

Art. 3º- Os créditos autorizados no artigo 2º serão abertos por conta da receita: Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação

Descrição

Valor

Fonte Destinação

1.7.28.01.51.01

Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB

R$ 160.000,00

0.1.30.00.00.00

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)

Art. 4º - O crédito adicional autorizado no artigo 1º será detalhado por decreto observando os critérios definido na Lei autorizativa.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.Tabaporã – MT, 26 de Novembro de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal