DECRETO Nº 105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
27 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos nos exercícios financeiros de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:
“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;
CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processados inscritos nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Vila Belos da Santíssima Trindade - PREVILA, a saber:
| Empenho | Nome do Credor | Valor |
| 000285/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 5.103,57 |
| 000005/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 415,00 |
| 000009/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 519,07 |
| 000017/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 533,38 |
| 000018/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 122,97 |
| 000022/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000025/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 0,27 |
| 000026/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000041/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000042/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 241,15 |
| 000047/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 0,70 |
| 000048/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000056/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 464,76 |
| 000062/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000071/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000078/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000080/2009 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 465,00 |
| 000002/2010 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 510,00 |
| 000008/2010 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 510,00 |
| 000014/2010 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 510,00 |
| 000018/2010 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 510,00 |
| 000004/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 540,00 |
| 000014/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 540,00 |
| 000028/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 545,00 |
| 000036/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 550,06 |
| 000043/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 545,00 |
| 000053/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 545,00 |
| 000062/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 545,00 |
| 000071/2011 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 540,10 |
| 000082/2011 | Agenda Assessoria Planejamento e Informática - LTDA | R$ 0,20 |
| 000024/2012 | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade - PREVILA | R$ 145,13 |
| 000026/2013 | Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade | R$ 43,06 |
| 000087/2013 | Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade | R$ 466,80 |
Art. 2ºOs empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior,serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.
Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 26 de novembro de 2019.
Wagner Vicente da Silveira
Prefeito Municipal