Ata da audiência pública nº 006/2019 Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
27 de Novembro de 2019
Ata da audiência pública nº 006/2019 Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
Aos vinte e cinco dias do mês denovembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e vinte minutos no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, Rua Jurucê, 1301 – Centro, estiveram presentes na audiência pública representantes do poder executivo, legislativo e membros da sociedade devidamente relacionados na lista de presença anexa a esta ata. O Sr. Ivan de Almeida Silva, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, iniciou a audiência com boas-vindas a todos.Em seguidao mesmofalou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o último ciclo da Lei Orçamentária. Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Informou que a previsão da receita liquida para 2020 é deR$81.600.427,05 (oitenta e um milhões,seiscentos mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos),ficando assim desdobradas em orçamento fiscalR$ 61.434.034,97 (sessenta e um milhões quatrocentos e trinta e quatro mil trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), e orçamento da seguridade social R$R$ 20.166.392,08 (vintemilhões cento e sessenta e seis mil trezentos e noventa e dois reais eoito centavos). A despesa total, no mesmo valor da receita liquida eforam apresentadas por grupo de natureza, categoria econômica, órgãos de governo, função, subfunção e por programas do governo. Comentou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2020 na Saúde, Educação e outros. O Sr. Ivan citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. Durante a apresentação foram feitos alguns questionamentos pelos presentes que foram sanados pelo Sr. Ivan. Para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu novamente a presença de todos e não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Ivan de Almeida Silva.