CONVÉNIO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO ESTADO DE MATO GROSSO, E A COOPERATIVA DE CREDITO. POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT.

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n o 32.972.424/0001-04, com sede na Rua José Salmem Hanze, n o 924, Centro, Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, CEP 78.773-000, neste ato devidamente representada por seu representante legal que assina ao final, doravante denominado CONSIGNANTE.

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO -

SICREDI SUL MT, sociedade Cooperativa de direito privado, inscrita sob CNPJ n o 26.549.311/000106, Av. Fernando Correa da Costa, n o 1100, Vila Aurora l, Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP - 78.740-000, neste ato representada por seus representantes legais que assinam ao final, doravante denominado CONSIGNATÁRIA.

Têm justo e acordado mediante publicação no Diário Oficial do presente Município, o Convénio de Concessão de Empréstimo Consignado com Desconto na Folha de Pagamento do Servidor do Poder Executivo do Município de São José do Povo — M T, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a concessão de empréstimo consignado, mediante desconto na folha de pagamento do servidor do Poder Executivo da CONSIGNANTE.

Parágrafo Primeiro: A concessão de empréstimo consignado será restrita a todo o Servidor Público concursado, ao Comissionado ou Contratado e ao Servidor eleito através de eleição política, que tenham Margem Consignável, a qual deverá ser expressamente apresentada para a CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo Segundo: Rege-se o presente convénio, pelo Decreto Municipal n o 54/2019, Lei n o 10.820/2003, Medida Provisória n o 130/2003 e Decreto-Lei n o 5.452/43, Decreto Federal 4.840/2003 e demais disposições legais que sejam aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Parágrafo Primeiro: A concessão de empréstimo deverá obrigatoriamente ser solicitada pelo servidor através de prévia autorização da CONSIGNANTE, sendo esta a Carta Margem emitida pelo responsável do Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo Segundo: Para o servidor contratado e comissionado, a Carta Margem deverá prever o prazo limite que o servidor poderá tomar o crédito.

Parágrafo Terceiro: Para o servidor eleito, a Carta Margem deverá prever o período da Gestão Administrativa correspondente a seu mandato.

Parágrafo Quarto: O crédito poderá ser pleiteado pelo servidor após abertura da conta corrente, aprovação de cadastro na CONSIGNATÁRIA e desde que obedecidas as normas e políticas internas, bem como será submetido à análise e aprovação de crédito, reservando-se a CONSIGNATÁRIA o direito de não conceder crédito ao tomador que possua restrição cadastral elou que não se enquadre ao parâmetro de crédito interno.

Parágrafo Quinto: O valor da parcela descontada da folha de pagamento do servidor não poderá exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração base, desconsiderando os descontos obrigatórios, 1 3 0 salário, férias, horas extras, vale transporte, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, gratificação natalina e outros de caráter temporário.

Parágrafo Sexto: O empréstimo consignado será liberado mediante a autorização da CONSIGNANTE no documento de "Notificação do Empregador" (ANEXO l) o qual deverá estar assinada pelo responsável do Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo Sétimo: Para cada operação de empréstimo a CONSIGNANTE será responsável por solicitar para a CONSIGNATÁRIA o documento "Autorização para Desconto" (ANEXO II), e mantêIo sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DOS EMPRÉSTIMOS

O empréstimo consignado poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) meses para o servidor concursado.

Parágrafo Primeiro: Para o servidor comissionado e contratado, o parcelamento não poderá exceder o prazo de seu contrato com a CONSIGNANTE.

Parágrafo Segundo: Para servidor eleito, o parcelamento não poderá exceder o período da Gestão Administrativa correspondente a seu mandato.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

A CONSIGNATÁRIA até o dia 15 (quinze) de cada mês enviará no e-mail do responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da CONSIGNANTE o relatório contendo o nome do servidor que tomou o empréstimo, o n o da parcela e o valor.

Parágrafo Primeiro: A CONSIGNANTE obriga-se a repassar para a CONSIGNATÁRIA até 0 100 (décimo) dia útil do mês subsequente ao fechamento da folha, o valor total das parcelas devidas detalhadas no relatório informado no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: O repasse deverá ser realizado através de transferência bancária para a Conta

Corrente n o 66667-0. Agência 0809. Banco n o 748, de titularidade da CONSIGNATÁRIA

Parágrafo Terceiro: Caso a CONSIGNANTE transfira valor maior do que foi informado no relatório, a CONSIGNATÁRIA não devolverá o valor excedente, bem como o utilizará para a liquidação de parcelas futuras/vincendas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGACÓES DA CONSIGNANTE

Parágrafo Primeiro: A CONSIGNANTE em tempo hábil, se compromete em informar à CONSIGNATÁRIA eventual exoneração, dispensa, afastamento ou desligamento do servidor, bem como, se responsabiliza pela retenção do limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, quantia suficiente para liquidar ou amortizar as parcelas vincendas do referido empréstimo, repassando os valores para a CONSIGNATÁRIA através de transferência bancária conforme consta no parágrafo segundo da cláusula quarta.

Parágrafo Segundo: É de responsabilidade da CONSIGNANTE repassar mensalmente para a CONSIGNATÁRIA os valores para a liquidação das parcelas.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo falecimento do servidor, a CONSIGNANTE deverá por escrito comunicar a CONSIGNATÁRIA, ficando esta eximida de quaisquer responsabilidades pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo, respondendo o espólio pelas dívidas do falecido, ou após a partilha de bens, obriga-se seus herdeiros a responder proporcionalmente ao quinhão que lhe cabe, até o limite da herança recebida, conforme artigo 1.997 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil. Parágrafo Quarto: Os servidores exonerados, demitidos ou afastados do cargo que por qualquer motivo recebam ou não remuneração, assumirão as parcelas do empréstimo consignado que estejam vencidas ou que ainda venham a vencer diretamente com a CONSIGNATÁRIA. CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro: Os empréstimos terão vencimento fixo e mensal para todo o dia 10 (dez). Parágrafo Segundo: Todo o empréstimo consignado terá a Taxa de Juros precificada pela

CONSIGNATÁRIA

Parágrafo Terceiro: O servidor deve ter no mínimo 03 (três) meses de atividade na função ou cargo público, e obrigatoriamente ser associado da CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo Quarto: É facultado à CONSIGNATÁRIA, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, por motivos de atraso da CONSIGNANTE no repasse dos valores de cada parcela, bem como por motivo de ordem interna ou em decorrência de normas emanadas por autoridades fiscais elou monetárias, devendo por escrito comunicar a CONSIGNANTE a honrar com os empréstimos autorizados e em andamento. Parágrafo Quinto: Qualquer tolerância de uma das partes para a outra, só importará em modificação do presente Contrato se expressamente formalizado por aditivo.

Parágrafo Sexto: Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Contrato devem ser feitos por escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada diretamente aos endereços constantes deste Contrato, ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.

Fica vedado a CONSIGNANTE a utilização ou veiculação do nome, marca, logotipo ou imagem da CONSIGNATÁRIA, em material promocional ou quaisquer meios de comunicação, como referência a serviços prestados, sem a prévia autorização por escrito da CONSIGNATÁRIA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PRÁTICAS ANTICORRUPCÃO

As partes se obrigam a cumprir com as obrigações aqui assumidas de forma digna, não sendo admitida qualquer conduta que possa constituir prática de corrupção elou de suborno.

Parágrafo Primeiro: As partes declaram que conhecem e atenderão integralmente às práticas de anticorrupção, visando à prevenção e o combate a condutas ilícitas, fraudes e lavagem de dinheiro.

Parágrafo Segundo: As partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, que não praticarão direta e indiretamente, qualquer ato ou conduta que possa ser qualificado como nocivo aos pressupostos de anticorrupção, nacionais elou estrangeiros, bem como, as partes declaram que conhecem e cumprirão integralmente e rigorosamente à legislação brasileira e internacional de anticorrupção, em especial à Lei no 9.613/98, Lei n o 12.846/13 e ao Decreto no 8.420/15, abstendo-se de qualquer prática que constitua violação aos permissivos legais de anticorrupção, responsabilizando-se civil e criminalmente. Parágrafo Terceiro: As partes garantem o cumprimento destes pressupostos de anticorrupção, sob pena de rescisão imediata deste convênio, por qualquer das partes, sem implicar para a parte denunciante do convênio, quaisquer ônus ou indenizações.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Ambas as partes poderão rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime a CONSIGNANTE da sua obrigação de repassar os valores das parcelas a vencer, e a CONSIGNATÁRIA com sua obrigação de liberar os empréstimos já firmados.

Parágrafo Único: O contrato será considerado resolvido, única e exclusivamente, após as partes cumprirem com todos os deveres e obrigações deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rondonópolis - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios, dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, estando assim justos e contratados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Contrato, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Rondonópolis - MT, 08 de outubro de 2019.

ARNALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito

INVESTIMENTO O SUL DE MATO

GROSSO - SICREDI SUL MT

ROGÉRIO GRIGUC

STANLEY GIANSANTE