DECRETO N.º 3.243 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
27 de Novembro de 2019
DECRETO N.º 3.243 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 3012 de 02 de janeiro de 2019, atualizando o valor do salário família após publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019 e outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no art. 27, caput da Emenda Constitucional n° 103 de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitória, edita o seguinte
DECRETO
Art. 1º - O Decreto nº 3.012, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2-A –A partir de 13 de novembro de 2019, o salário família será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
§2º. Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.
Art. 2-B - O Auxílio-Reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 2°. Fica revogado o Decreto nº 3.015 de 16 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 26 de novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal