PORTARIA PREVI-CLAUDIA APOSENTADORIA
27 de Novembro de 2019
PORTARIA Nº. 100/2019.
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DA SERVIDORA SRA. “ROSELI FERREIRA”
A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a” combinado com o art.14 e 17 da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT, e ainda Lei Complementar nº 13/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração de Cláudia, alterada pela Lei nº 067/2019, que concede revisão geral anual dos vencimentos.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da servidora Sra. ROSELI FERREIRA, portadora do RG nº. 862.947 SSP-MT, inscrita no CPF nº. 534.893.731-20, efetiva no cargo de ZELADORA, cadastrada sob no RE nº. 110 e Matrícula Previdenciária nº. 221, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 8.605 dias trabalhados, ou seja, 22 anos, 06 meses e 18 dias com proventos integrais, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2019.06.00000004.
Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por invalidez será com proventos integrais a última remuneração de contribuição.
Parágrafo Único: Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a aposentada quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 19 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
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SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
HOMOLOGADO POR:
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ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal