LEI Nº 1.023/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, na Lei Municipal 983 de 12 de Dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual – LOA 2019, e da outras providencias”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º inciso n1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 983 de 12 de dezembro de 2018.

§ 1º Os Decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.

§ 2º Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes:

00 – Recursos Ordinários R$ 700.000,00

01 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação R$ 70.000,00

02 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde R$ 45.000,00

15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Educação R$ 70.000,00

17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública R$ 53.000,00

23 – Transferência de Convênios ou Contrato de Repasse – Saúde – R$ 100.000,00

29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 50.000,00

46 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Bloco Custeio R$ 70.000,00

Art. 2° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 968 de 18 de Julho de 2018 LDO 2019 e Lei Municipal nº 929 de 13 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias decorrentes do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de novembro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal