NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 22/2019
28 de Novembro de 2019
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por suas Advogadas Municipais, Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037 e Hellen Mariane Moraes, OAB/MT 26.297,
NOTIFICADO(A): ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, inscrita no CNPJ nº 09.0001.183/0001-4, com sede a Rua Gregório de Matos Guerra, nº 190, Sala 01, Santa Cruz, Cuiabá/MT, CEP 78008-800, através de seu representante legal, Sr. DERLY.
O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:
NOTIFICAÇÃO
A Empresa notificada foi vitoriosa em Processo Licitatório, que deu origem ao Contrato nº 60/2008, a fim de executar a construção da obra da Escola de Educação Infantil – Tipo B – de Terra Nova do Norte/MT.
No ano de 2018, foi enviado pelo Departamento de Engenharia, notificação para que a empresa procedesse com a finalização de instalações primordiais da obra. Contudo, sem resposta. Ainda, tentou-se contato com a empresa via telefone e via e-mail, porém, não obtivemos nenhum retorno.
Ficaram pendentes a instalação de barras de proteção nas janelas da Creche I, que conforme planilha orçamentária final foram executadas, porém NÃO foram localizadas as mesmas na edificação e ainda, o envio de fotos comprobatórias quanto a execução do SPDA.
Na época do certame, a presente empresa continha o nome de PONTUAL CONSTRUTORA, possuindo o CNPJ atual.
Dessa forma, a empresa ora notificada, injustificadamente, desrespeitou o prazo de entrega da obra, bem como descumpriu itens presentes no procedimento licitatório, ensejando assim, a devida responsabilização.
Assim entende o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Acórdão nº 12/2017 do Tribunal Pleno, vejamos:
“Responsabilidade. Empresa construtora. Inexecução parcial de obra. Ressarcimento de valores.
A empresa construtora contratada pela Administração responde pelos serviços não executados, executados em quantidade inferior e/ou mal executados que configurem inexecução parcial do contrato (art. 618, Código Civil, c/c artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93), mesmo diante do fato de a obra ter sido recebida definitivamente, sob pena de devolução aos cofres públicos da quantia recebida de maneira ilegítima, com juros e correção monetária”.
E ainda, o Acórdão nº 245/2016 do Tribunal Pleno:
“Responsabilidade. Empresa construtora. Vícios, defeitos ou incorreções em obras públicas.
A responsabilidade civil do construtor, contratado pela Administração, por vícios, defeitos ou incorreções verificadas em obras públicas, é objetiva, tendo o contratado o dever de repará-los às suas expensas ou indenizar o erário, independentemente de culpa”.
Frise-se por fim, que a atitude da empresa licitante em não entregar os serviços e finalizar a obra por completo (que aliás, encontra-se em uso), além de ser passível de penalidade, coloca em risco o próprio recurso do Município.
Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificado pela Engenheira responsável, NOTIFICAMOS a empresa ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA para sanar as pendências descritas no presente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades judiciais e acionamento das autoridades competentes.
Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.
Terra Nova do Norte/MT, 13 de novembro de 2019, às 10h55min.
Aline Alencar de Oliveira Hellen Mariane Moraes
Procuradora Municipal Assessora Jurídica
OAB/MT 16.037 OAB/MT 26.297