PORTARIA N° 688 /2019
28 de Novembro de 2019
DATA: 26 de Novembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a Averbação de tempo de serviço do servidor Juvenal da Silva e dá outras providências,
Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1° - Averbar tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 26001250.1.01841/19-0, ao servidor Juvenal da Silva.
Art. 2° - O período averbado compreende a 4.193 dias, correspondendo há 11 anos, 05 meses e 28 dias.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 26 de Novembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE
PUBLIQUE - SE
CUMPRE- SE