“Dispõe sobre atualização do salário família após publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 27, caput da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitória.

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 13 de novembro de 2019, o salário família será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

§ 2º Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de Novembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal