DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAR O CONTRATO Nº 060/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT E A EMPRESA-WD TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º- Designar o servidor DARCI RENÊ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 84, portador do RG: nº 1748153-8 SSP/RS e inscrito no CPF: nº 348776570-53, Engenheiro Civil, CREA sob nº 2202958428, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como FISCAL DO CONTRATO Nº 060/2019, objeto da Contratação da Empresa WD Terraplanagem e Construções LTDA inscrita no CNPJ nº 02.962.493/0001-76,estabelecida na Avenida Mestre Falcão nº 563, neste município de Novo Horizonte do Norte-MT.,para prestação de Serviços de Recuperação de 18,124 Km de estradas vicinais, no Projeto de Assentamento P.A Julieta II. Sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima, e de acordo com a Portaria nº 68/2016.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 27 de novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal