Institui o Comitê Gestor Municipal do “Programa Renda Solidária”, define diretrizes gerais e dá outras providências.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.168, de 19 de setembro de 2019 que cria o “Programa Renda Solidária” e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS nº 001 de 11/11/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do “Programa Renda Solidária” com as seguintes competências:

I - Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas;

IV - Aprovar e dar publicidade às listas de famílias beneficiárias;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI - A seleção das famílias beneficiárias será feita pelos (as) Assistentes Social do município, competindo ao Comitê Gestor Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa.

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor Municipal.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos:

a) 01 (um) Representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) Representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) Representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

Parágrafo Único. Presidente do Comitê Gestor Municipal, Gestor(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Mun. de Administração