PORTARIA Nº 325, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

“ Dispõe sobre o protocolo de atendimento do Hospital do Município de Rio Branco-MT, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art 1º os protocolos de atendimento hospitalar obedecerão aos seguintes critérios;

I- Os recursos insuficientes que dispõe a saúde pública para o funcionamento hospitalar (repasse); II- Ausência de convênio ambulatorial (consultas) pelo SUS; III- Valor simbólico, por plantão de sobreaviso de 12 horas para os médicos para URGÊNCIA/EMERGÊNCIA; IV- Não remuneração para sobreaviso durante 12 horas dos dias úteis (07:00h às 19:00h); V- Apesar do item “d”, os médicos dão cobertura nesses dias; VI- O acúmulo de pacientes para consultas de rotina à noite, nos dias úteis e dia e noite em finais de semanas, sem sinais ou sintomas de urgência/emergência; VII- O contrato de prestação de serviços com o município é claro e acordado com os profissionais para o atendimento apenas de urgência e emergência em regime de sobreaviso (não sendo necessário, muito menos obrigatório a presença no Hospital durante o período constante na escala); VIII- A adequação do atendimento médico-hospitalar que não sobrecarregue os profissionais de atendimento e não traga prejuízos aos usuários, fica o presente protocolo como orientação do atendimento, a partir da sua implementação: IX- Consultas médicas de rotina serão realizadas nos PSF (I e II) e não no Hospital; X- Atendimentos de urgência/emergência são da competência hospitalar e do médico de sobreaviso, que comunicado comparecerá o mais rápido possível; XI- Medicar sintomaticamente o paciente fica restrito aos casos de risco, onde a medicação se impõe, até a chegada do médico, como por exemplo: febre alta que pode levar a convulsão, dor pré cordial que pode levar ao infarto, crise hipertensiva grave, que pode levar ao A.V.C, convulsões intermitentes e outros onde o médico vai determinar a medicação a ser efetuada; XII- Consulta de rotina, sem risco ao paciente, que porventura venha a ser efetuada no hospital, deverá aguardar dentro dos horários previstos de demora (até 240 minutos ou seja 04 horas); XIII- Passa a fazer parte do protocolo, que ao sábados, domingos e feriados, se houver consultas rotineiras o médico passará no hospital no Hospital as 10h 00min da manhã, às 15h 00min da tarde e as 20h 00min da noite, atendendo de forma voluntária os pacientes que porventura aguardarem na recepção do Hospital. XIV- O exame de eletrocardiograma será agendado dia e horário com a equipe de enfermagem, exceto a pedido de emergência; XV- O horário de medicação aos sábados, domingos e feriados, serão a partir das 08h e 30min às 10h e 00min manhã e a partir das 14h e 00min às 17h e 00min; XVI- A medicação Penicilina Benzatina (Benzetacil®) pode e deve ser administrada nas unidades básicas de saúde

Art 2º A presente Portaria foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e dado conhecimento à Promotoria Justiça de Rio Branco-MT.

Art 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 22 de novembro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito-