MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

Procuradoria Geral do Município

DECRETO Nº 1.689/GAB/PMR, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

PODER EXECUTIVO

Extingue cargos em comissão e função de confiança de livre nomeação, designação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme especifica.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70, V da Lei Orgânica do Município, e, observando o disposto no Art. 84, VI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e,

Considerando, necessária adequação da quantidade de cargos em comissão e função de confiança em cumprimento da sentença em execução, prolatada no processo 782-56.2018.811.0046, Primeira Vara Criminal e Civil da Comarca de Comodoro/MT, fixando limite do quantitativo dos cargos comissionados em (20%) vinte por cento do número total de cargos efetivos ocupados;

Considerando, processo administrativo nº 32/2019-PJ-PGM/GABINETE, de 26 de abril de 2019 que trata do monitoramento do cumprimento da sentença referida e a orientação constante do Parecer Jurídico nº 50/2019/PJ-PGM;

Considerando o exorbitante número de cargos em comissão e funções gratificadas de livre nomeação e designação existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001 e suas alterações;

Considerando que o texto do art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal, prevê a extinção de cargos e funções vagas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo;

Considerando a omissão do legislador ordinário municipal em promover as emedas à Lei Orgânica do Município, nos termos do seu I, art. 50, com as emendas à Constituição Federal promulgadas;

Considerando que o princípio da simetria, estabelece uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição da República Federativa do Brasil e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo nas Leis Orgânicas Municipais, determinado que o sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto organizar-se, estes sujeitam-se aos limites estabelecidos pela Carta Magna;

Considerando que no tocante à extinção de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, a utilização do princípio da simetria para a aplicação da norma insculpida no Art. 84, VI, “b” da Constituição da República, encontra-se consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual admite a aplicação deste dispositivo por Municípios e Estados Membros, desde que não haja aumento de despesas:

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. LIMITES SOBRE SECRETARIAS DE GOVERNO E RESPECTIVOS CARGOS. INADIMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. 1.Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, “a” e “e” e 84, I, VI, “a” e “b” e inciso XXV). 2.Não pode a Constituição do Estado limitar o número de Secretarias de Governo, dispor sobre os respectivos cargos, promover a fusão de unidades administrativas e a extinção de órgãos e funções gratificadas. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. (ADI 102, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2002, DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP- 00016). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1.A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração estadual, quando não importar aumento despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. (art. 61,§1º,II, “e” e art.84,VI, “a” da Constituição Federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada. (ADI 2857, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-152 DIVULG 29- 11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT.VOL-02301-01PP-00113). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art.75 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Assegura a inclusão, em quadro suplementar, dos professores que trabalhavam sob o regime de subvenção, percebendo vencimentos e vantagens idênticos aos professores do quadro permanente.4. Alegação de ofensa ao art.37, inciso II, da Constituição Federal, além dos arts. 61, § 1º, inciso II, letra "a", e 84, inciso VI, da mesma Carta Magna. 5. Reserva de iniciativa de absorção compulsória pelos Estados. Exercício de competência privativa para iniciar os projetos de lei sobre a criação e extinção de cargos públicos, de aplicação obrigatória no Estado-membro. 6. Inviável a inclusão, em quadro de pessoal do serviço público, de professores pertencentes a instituições particulares de ensino, sem concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. 7. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. (ADI 249, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/1996, DJ 17-12-1999 PP-00002 EMENT VOL-01976-01 PP- 00001).

Considerando que a medida tomada não importará em aumento de despesas, senão na sua redução, tampouco interferirá na relação do município de Rondolândia junto aos servidores públicos, especialmente efetivos;

Considerando, igualmente, que a medida tomada também não importará qualquer solução de continuidade dos serviços públicos, a vista que os cargos e funções extintos, se encontram vagos;

Considerando, por fim,à luz do que dispõe o Art.84, VI, “b”, da Constituição Federal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos vagos, em comissão e função de confiança de livre nomeação e designação, no âmbito do Poder Executivo Municipal:

I - Na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo I:

a) 372 (trezentos e setenta e dois) cargos em comissão de que trata tratados no Anexo IV da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei nº 25 de Maio de 2001, Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 e Lei nº 186, de 8 de dezembro de 2008;

b) 111 (cento e onze) funções gratificadas de que trata o Anexo V da Lei nº 9, de 22 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei nº 176 de 7 de abril de 2008.

II - Na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo II:

a) 6 (seis) funções gratificadas de que trata o Anexo IV da Lei nº 229, de 22 de julho de 2010, com as alterações da Lei nº 237 de 29 de novembro de 2010.

Rondolândia/MT 26 de novembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXTINTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO

a) CARGOS COMISSIONADOS – CDS, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2001, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 27, DE 25/05/2001, LEI Nº 87, DE 23.12.2005, LEI Nº 189, DE 8/12/2008.

CARGO - DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE PREVISTA	QUANTIDADE EXTINTA	QUANTIDADE REMANESCENTE
Assessor Jurídico	CDS 9	02	02	0
Procurador Geral do Município	CDS 10	01	01	0
Controlador Geral do Município	CDS 10	01	01	0
Assistente da Controladoria Geral	CDS 9	01	01	0
Presidente da CPL	CDS 5	01	01	0
Sub-Procurador	CDS 5	02	02	0
Diretor de Departamento Especial	CDS 6	30	30	0
Diretor Geral do Centro de Saúde	CDS 10	01	01	0
Diretor de Departamento de Comunicação	CDS 9	01	01	0
Diretor Departamento de Recursos Humanos	CDS 10	01	01	0
Diretor de Depart. Cadastro Fornecedores	CDS 9	01	01	0
Diretor de Escola, Centro Comunitário e Creches	CDS 3	05	05	0
Vice-Diretor de Escola, Centro Comunitário e Creches	CDS 2	05	05	0
Secretária de Escola, Centro Comunitário e Creches	CDS 1	05	05	0
Representante do Município em Brasília	CDS 10	01	01	0
Contador Geral	CDS 10	02	01	1
Representante Município em Ji-paraná – RO	CDS 10	01	01	0
Coordenadoria de Área I	CDS 8	03	03	0
Coordenadoria de Área II	CDS 6	10	10	0
Assessor Nível – I	CDS 3	25	25	0
Assessor Nível – II	CDS 2	30	30	0
Assessor Nível – III	CDS 1	100	90	10
Assessor Nível – IV	CDS 3A	10	10	0
Assessor Nível – V	CDS 3B	15	15	0
Assessor Nível – VI	CDS 3C	20	20	0
Agente Comunitário de Saúde	CDS 1	08	08	0
Diretor Departamento Saúde Ambiental	CDS 6	01	01	0
Chefe de Seção	CDS 2	50	30	20
Chefe de Gabinete de Secretárias	CDS 3	02	02	0
Diretor de Divisão	CDS 3	25	25	0
Diretor de Departamento Adjunto	CDS 04	20	20	0
Assessor especial de fiscalização tributária	CDS 4-A	10	10	0
Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia	CDS 05	01	01	0

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, DE QUE TRATA O ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2001, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 87, DE 23/12/2005 E LEI Nº 176, DE 7/04/2008.

FUNÇÃO - DENOMINAÇÃO	SIMBOLO	QUANTIDADE PREVISTA	QUANTIDADE EXTINTA	QUANTIDADE REMANESCENTE
Membro de Comissão	FG-1	10	10	0
Secretária Executiva	FG-1	10	10	0
Chefe de Seção	FG-1	10	10	0
Chefe da Junta Militar	FG-1	01	01	0
Assessoramento de Gestão Escolar	FG-1	01	01	0
Direção de Apoio ao Educando	FG-1	01	01	0
Direção de Apoio Pedagógico	FG-1	01	01	0
Diretor do Centro de saúde	FG 2	01	01	0
Secretário de Escola	FG-2	20	20	0
Secretário de Escola I	FG-2	04	04	0
Vice-Diretor de Escola	FG-3	20	20	0
Vice-Diretor de Escola I	FG-3	04	04	0
Diretor de Escola I	FG-4	04	04	0
Diretor de Escola	FG-4	20	20	0
Presidente da CPL – Conf. Lei 8.666/93	FG-4	01	01	0
Chefe da Sub-Procuradoria	FG-5	01	01	0
Chefe do Posto Avançado do Juizado Especial	FG-6	01	01	0
Diretor do Centro Odontológico	FG-4	01	01	0

ANEXO II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA E QUANTITATIVOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXTINTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO

a) FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, DE QUE TRATA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 22/07/2010, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 237, DE 29/11/2010.

FUNÇÃO - DENOMINAÇÃO		SIMBOLO	QUANTIDADE PREVISTA	QUANTIDADE EXTINTA	QUANTIDADE REMANESCENTE
	Diretor de Unidade Escolar	FG-4	06	01	05
	Coordenador Pedagógico	FG-3	06	01	05
	Secretario Escolar	FG-2	09	04	05