PORTARIA Nº 05/2019/GS/RM/SMECD
28 de Novembro de 2019
Dispõe sobre os critérios de Matrícula e Rematrícula nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT para o ano letivo de 2020 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei nº. 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;
Considerando a necessidade de definir critérios que visem a matrícula e rematrícula dos alunos nas Escolas da Rede Pública Municipal;
R E S O L V E:
Art.1º. Estabelecer critérios para as matrículas e rematrículas para o Ano Letivo de 2020 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. As renovações de matrículas e as novas matrículas para o ano letivo de 2020 serão no período de 03/12/19 a 18/12/19 e de 16/01/2020 a 27/01/2020.
Art. 3º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas;
Art. 4º. Para matrículas novas no Ensino Fundamental é obrigatório a apresentação de histórico escolar ou declaração de transferência expedida pela escola de origem e documentos pessoais do aluno.
Parágrafo Único. No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a área de Ensino Religioso (para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental).
Art. 5º. Os pais ou responsáveis do aluno e ou ao próprio aluno quando for maior de idade, deverá assinar documento para a renovação da matrícula.
Art. 6º. No Ato da Matrícula ou rematrícula dos alunos residentes na zona rural, os pais ou responsáveis, cujos alunos necessitarem de transporte escolar, deverão assinar um termo de compromisso de acordo com a Lei Municipal do Transporte Escolar.
Art. 7º. Para o ingresso nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental deve-se obedecer os seguintes critérios de acordo com a Res. Nº 002/2015, CEE/MT:
l - NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Creche:
a) Crianças de 2 anos completos até 31/03/2020
b) Crianças de 3 anos completos até 31/03/2020
Pré Escola:
a) Completando 4 anos até 31/03/2020 – Pré I
b) Completando 5 anos até 31/03/2020 – Pré II
II- NO ENSINO FUNDAMENTAL:
a) Completando 6 anos até 31/03/2020 - 1º ano do Ensino Fundamental
Art. 8º. Os alunos que completarem dois ou três anos até o dia 31 de março do ano de 2020, deverão ter suas matriculas efetuadas, na Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com número pré-definido de vagas existentes, respeitando-se a implantação gradativa de matrículas para a creche conforme Meta 1 do PME.
Art. 9º. No ato da matrícula, o aluno com necessidades educacionais especiais que solicitar os serviços da sala de recursos multifuncionais contará com duas matrículas, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de recursos multifuncionais, conforme Decreto Presidencial nº 6.571/2008 de 17.09.2008, mediante laudo médico.
Art. 10º. Compete à equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, em conformidade com o Artigo 7º desta Portaria e Portaria Nº 07/2019/RM/SMECD, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.
Parágrafo único: As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.
Art. 10º. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à SMECD acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua a Portaria Nº 07/2019/RM/SMECD e proceder ao ajuste de turma e do quadro de pessoal da escola, se necessário.
Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte-MT, 27 de novembro de 2019.
REGINALDO MARCOLAN
Sec. Mun. de educação
Port. 058/2017