PORTARIA N.º 288/GP/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Antonilza de Almeida Barbosa”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei Municipal nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio de Leverger/MT, e Decreto nº 005/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da servidora Senhora Antonilza de Almeida Barbosa, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n.º 0083045-3 SESP/MT e do CPF n.º 496.551.081-04, efetiva no cargo de Recepcionista, Classe “C”, Referência “04”- Anexo - 05, lotada na Secretaria de Municipal de Recursos Humanos, sob matricula n.º 423; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.04.00048P, a partir de 01/11/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 26 de Novembro de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal