PORTARIA N.º 289/GP/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Creonice Fátima da Silva e Souza”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988, e Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 028/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da servidora Senhora Creonice Fátima da Silva e Souza, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º RG n.º 678 380 SSP/MT e do CPF n.º 513.438.271-91, efetiva no cargo de professora, Classe “C”, Referência “09”- Tabela - 01 lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 192; com jornada de trabalho de 20 horas semanais; contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) mêses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.04.00049P, a partir de 01/11/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 26 de Novembro de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal