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Pref. Terra Nova do Norte

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 279/2019 de 01 de Outubro de 2019.

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo.

Decido.

Seja feito pagamento de R$ 207.957,92 (duzentos e sete mil e novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) a Empresa PAVAN & REINA LTDA, referente ao fornecimento de combustível no período compreendido entre os dias 06/05/2019 a 23/06/2019, a título de verba indenizatória, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de Novembro de 2019.

VALTER KUHN

PREFEITO