DECISÃO ADMINISTRATIVA
28 de Novembro de 2019
Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 279/2019 de 01 de Outubro de 2019.
Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo.
Decido.
Seja feito pagamento de R$ 207.957,92 (duzentos e sete mil e novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) a Empresa PAVAN & REINA LTDA, referente ao fornecimento de combustível no período compreendido entre os dias 06/05/2019 a 23/06/2019, a título de verba indenizatória, mediante apresentação das respectivas notas fiscais.
Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.
Terra Nova do Norte/MT, 18 de Novembro de 2019.
VALTER KUHN
PREFEITO