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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição de Comissão de Processo Administrativo, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo, visando à apuração de responsabilidade, no AUTO DE INFRAÇÃO Nº 166401, SEMA – MT, que gerou débitos para o município, onde a autuação se deu no ano de 2010.

Art. 2º - A Comissão terá os seguintes servidores como membros:

I. Paulo Ricardo G. Soares da Silva, CPF nº 017.190.591-10 (Presidente); II. Paula Zantedeschi Goulart, CPF nº 722.251.651-49 (Secretária). III. Claudia Aparecida de Souza Leite, CPF nº 035.176.461-56 (membro); IV.

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 27/11/2019.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

VALTER KUHN Prefeito Municipal