PORTARIA Nº 341 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
28 de Novembro de 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição de Comissão de Processo Administrativo, e dá outras providências”.
O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo, visando à apuração de responsabilidade, no AUTO DE INFRAÇÃO Nº 166401, SEMA – MT, que gerou débitos para o município, onde a autuação se deu no ano de 2010.
Art. 2º - A Comissão terá os seguintes servidores como membros:
I. Paulo Ricardo G. Soares da Silva, CPF nº 017.190.591-10 (Presidente); II. Paula Zantedeschi Goulart, CPF nº 722.251.651-49 (Secretária). III. Claudia Aparecida de Souza Leite, CPF nº 035.176.461-56 (membro); IV.Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo terá autonomia para atuar a seu juízo comum, respeitando sempre a legislação e os princípios que regem a administração pública, sendo a transparência no processo a norma preponderante.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 27/11/2019.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VALTER KUHN Prefeito Municipal