LEI MUNICIPAL Nº 2.393/2019

Torna obrigatório as instituições financeiras sediadas no município de Barra do Bugres ter o solo dos estacionamentos compactado com cimento ou blocos de cimento, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º – As instituições financeiras sediadas no município de Barra do Bugres, ficam obrigadas a ter o solo compactado com cimento ou blocos de cimento.

Art.2º – A utilização do estacionamento de veículos se dará de forma gratuita, por todo p período necessário ao atendimento do cliente.

Art.3º – A instituição financeira fornecerá comprovante contendo a informação do dia e do horário que o cliente finalizou seu atendimento no estacionamento, a fim de que o estacionamento não seja utilizado de forma indevida.

Parágrafo Único - O cliente da instituição financeira terá o tempo máximo de 10(dez) minutos, após finalizado o atendimento na agência bancária, para desocupar o estacionamento sem custo pela utilização do mesmo.

Art. 4º – O número de vagas de estacionamento a serem disponibilizadas deverá ser proporcional ao número de clientes da instituição, definido em regulamento.

Parágrafo Único – Fica reservado 5% (cinco) por cento do total de vagas destinadas as pessoas idosas e 2% (dois) por cento as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 5º – O não o cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Ivonilson Pereira Prado