LEI MUNICIPAL Nº 2.394/2019

ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 25 DE JUNHO DE 2015 – QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 2.190/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º - Os veículos serão substituídos quando atingirem 10 (dez) anos de uso.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Jonas Manoel de Souza