Decreto n.°048/2019 Torixoréu – MT, 25 de novembro de 2019.

Dispõe sobre atualização do salário família após publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso V do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a eficácia regulamentadora do decreto, bem como, sua utilidade na garantia da plena execução da norma hierarquicamente superior.

CONSIDERANDO o disposto no caput artigo 27 da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitória, edita o seguinte

DECRETO:

Artigo 1°. A partir de 13 de novembro de 2019, o salário família será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou

inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

§ 2º Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Artigo 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Município do Torixoréu - MT, 25 de novembro de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal