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Pref. Nova Brasilândia

“INSTAURA SINDICANCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Senhora Prefeita Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando o Art. 189 e 198 da Lei 324/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 27/07/2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Considerando a representação formulada pelo Senhor Júnior Aparecido de Oliveira - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, através do Oficio nº 133/2019/SMECD, de 26 de novembro de 2019. DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos Servidores Efetivos Srs. José Ademir Lopes Pereira e Marcorelio Borges Miranda, que configuram em tese violação aos deveres estabelecidos nos artigos e seus incisos da Lei Complementar 324/2007, estando sujeito a pena prevista nos termos do artigo 174 da LC 324/2007.

Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior a Comissão será composta pelos servidores ocupantes de cargo efetivo e do Quadro desta Prefeitura Municipal:

Vandeilson Batista da Silva;

Eriédina Pinheiro dos Santos;

Viviane Venturin.

Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas queentender pertinentes.

Artigo 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta data da publicação desta Portaria, sendo prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 26 de Novembro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018