“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. José Virgilino de Souza.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 013 de 27 de Março de 2008, que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia e da outras providências; e Lei Complementar Municipal nº 061/2019 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. JOSÉ VIRGILINO DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 689 301 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 395.410.451-20, servidor efetivo no cargo de VIGIA, Classe “D”, Nível “09”, matriculado sob nº 071, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.02.00053P, a partir de 05 de Novembro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05/11/2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 26 de Novembro de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL