DISPENSA DE LICITAÇÃO 041/2019- RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
28 de Novembro de 2019
O Prefeito Municipal, Sr. Fábio Mauri Garbugio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24, Lei 8.666/93 e suas alterações, considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, com a empresa: CARLA GUTIERREZ PINHEIRO, CNPJ: 32.851.019/0001-38, no valor total de R$ 3.875,04 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), cujo objeto trata-se da AQUISIÇÃO DE LEITE UHT INTEGRAL, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Alto Taquari - MT, 27 de novembro de 2019. Fábio Mauri Garbugio - Prefeito Municipal.