Lei nº 670/2019 de 08/11/2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 100.000,35 (Cem Mil e Trinta e Cinco Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ponte Branca

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Saúde

020490: Fundo Municipal de Saúde

10.302.7020.1070 – Reforma do Hospital Municipal Bom Jesus

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. R$ 100.000,35

Fonte: 1.23

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Convênios nº 1036/2016, do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, na forma do §1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de Outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 08 de Novembro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal