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Pref. Novo Mundo

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, a proceder a Doação de área urbana especificada no Parágrafo único, para o Estado de Mato Grosso onde será realizada a construção da Sede do Escritório do Parque Estadual do Cristalino, e dá outras providências.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder o desmembramento de 3.000 m², e posterior doação da área urbana especificada no Parágrafo Único, para o ESTADO DE MATO GROSSO onde será realizada a construção da sede do Escritório do Parque Estadual Cristalino do Norte, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – A área de que se trata este artigo, é a seguinte:

I – Lote Urbano n.º 09, da Quadra 20, Setor II, na Capitão Felix, , inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 2084, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 328,31 metros; FUNDOS com 248,70 metros; LADO DIREITO com 103,11 metros, perfazendo assim 19.748,60 m2 (dezenove mil setecentos e quarenta e oito virgula sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, passando a referida área a denominar-se ESCRITÓRIO DO PARQUE CRISTALINO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo MT, 15 de outubro de 2019.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal