TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 067/2019
28 de Novembro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 067/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 15.613,00 (quinze mil, seiscentos e treze reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais para reforma e pintura do ginásio municipal poliesportivo de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de LUCIANO SOARES PEREIRA 96469102115 – CNPJ: 24.632.884/0001-65, estabelecida à Rua das Flores, Nº 348, Bairro Centro – Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal