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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 070/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 12.930,00 (doze mil novecentos e trinta reais). Tendo como objeto a Aquisição de sementes para cultivo, destinados a implantação da agricultura sustentável e de subsistência em aldeias da etnia Xavante localizadas no Município de Santo Antônio do Leste, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: Empresa: AGROUNIDOS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA– CNPJ: 08.468.836/0001-27, estabelecida à Av. Miguel Sútil, nº 14372, Bairro: Coophamil – Cuiabá– MT, CEP: 78.028-015, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal