LEI Nº 471/2019. De 15 de Outubro de 2019.
28 de Novembro de 2019
Súmula: Autoriza o Executivo extinguir crédito tributário em litígio judicial e/ou inscrito em dívida ativa, mediante transação conforme disposto no Art. 315, III, da Lei Complementar n.º 060/2017 (Código Tributário), recepcionando direito reais possessórios sobre lotes urbanos, e da providencias.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da transação tributária, preceituada no Art. 315, Inc. I, da Lei Complementar n.º 060/2017 (Código Tributário), extinguir créditos tributários em litígio Judicial e/ou Inscrito em Dívida Ativa, que o Município tem com Célio Almeida de Sousa, mediante a recepção de Direitos Reais sobre Imóveis Urbanos.
Parágrafo 1.º - O lote urbano sobre os quais recairão os direitos reais possessórios, a serem transferidos ao Município com o fito de extinguir créditos tributários, são os seguintes:
I – Lote Urbano n.º 12, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, , inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 265, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 10,50 metros; FUNDOS com 13,18 metros; LADO DIREITO com 41 metros; e LADO ESQUERDO com 41 metros., perfazendo assim 481,42 m2 (quatrocentos e oitenta e um virgula 42 metros quadrados), sem benfeitorias.
Parágrafo 2.º - A transferência dos direitos reais possessórios sobre as áreas descritas no parágrafo anterior, objeto da transação, será transferida ao Município através de competente processo administrativo, mediante prévia avaliação imobiliária de cada imóvel no mercado, prescrita por técnico do ramo devidamente habilitados.
Art. 2º - A transação tributária, a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito dos contribuintes, judicializados e/ou inscritos em dívida ativa, incluídos correção monetária, juros e multa, até o limite do montante do valor dos direitos reais possessórios previamente avaliados, vedadas a renúncia ou a diminuição do crédito tributário em extinção.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Finanças promover o processamento administrativo, colhendo avaliações imobiliárias, e proferindo à decisão administrativa no que concerne a efetivação e a consolidação da presente transação tributária.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 15 de outubro de 2019.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal