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Pref. Novo Mundo

Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Incentivo ao produtor Rural, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao produtor Rural, autorizando o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis de propriedade particular e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas pesadas realizados nas respectivas propriedades rurais, quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, suínos e aves, entre outros.

Parágrafo único. A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas próprias da municipalidade.

Art. 2º - Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural quando forem destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:

§ 1º - São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do município de Novo Mundo/MT, aquelas que dão acesso às residências, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

§ 2º Para a canalização de esgotos pluviais, por meio de bueiros, quando executados nas estradas vicinais de uso coletivo, os tubos serão fornecidos pelo município de Novo Mundo/MT.

Art. 3º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:

I — permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao município de Novo Mundo, bem como, observando as Leis Ambientais vigentes;

II — implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;

III — contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao município de Novo Mundo.

IV — fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;

V — efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas favorecidas, observando as Leis Ambientais vigentes.

Art. 4 º O Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural ainda terá por objetivo a realização de terraplenagens, escavação e outros serviços que visem à implementação da atividade rural, com isenção ao produtor rural no pagamento dos serviços para culturas agrícolas e as demais previstas no § 1º deste artigo.

§ 1º Os serviços de que trata o caput deste artigo que serão isentos de pagamentos por ano compreendem a:

CULTURA

HORAS MÁQUINAS ISENTAS /ANO

Suinocultura

Até 10h

Avicultura

Até 10h

Bovinocultura de Leite e/ou de Corte

Até 10h

Produção de Grãos

Até 10h

Piscicultura

Até 10h

Ovinocultura

Até 10h

Caprinos

Até 10h

Eqüinos

Até 10h

Apicultura

Até 10h

§ 2º Outros serviços não mencionados no § 1º deste artigo gozarão de isenção sempre limitada ao número máximo de 10h (dez horas), na soma total dos serviços por ano.

§ 3º As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagos pelo produtor rural, de acordo com o valor que está fixado na Legislação Municipal. que estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em propriedades particulares.

§ 4º Será isento o produtor rural de pagamento de serviços de terraplanagem para construção de habitação, galpões e armazéns em propriedades rurais, limitados a até 5h (cinco horas) por máquina.

Art. 5º A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da Administração municipal, quanto a sua viabilidade de implantação.

Art. 6º Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:

I — possuir cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria.

II — comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la;

III — não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

IV — executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.

Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores estabelecidos na Legislação Municipal.

Art. 7º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.

Parágrafo único: A Secretaria da Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria, organizará o roteiro de execução dos serviços públicos de acordo com a disponibilidade das máquinas devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Novo Mundo/MT, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.

Art. 8º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria da Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria ou na Secretaria Municipal de Transportes e de Obras de Novo Mundo/MT

Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.

Art. 10º. Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, onde surtira seus efeitos legais no exercício financeiro de 2020.

Antonio Mafini

Prefeito