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Pref. Marcelândia

DATA: 27/11/2019

SÚMULA: Prorroga prazo para conclusão de processo administrativo 001/2019, instaurado através do Decreto 062/2019, de 13/09/2019.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação de prorrogação, através do Ofício PAD nº 008/2019, de 26/11/2019, efetuada pela comissão instaurada para conduzir o processo administrativo nº 001/2019;

Considerando os Artigos 152 e 166 da Lei Municipal Complementar 004/2005;

Considerando o volume de serviço a cargo dos membros da comissão do referido processo administrativo,

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 12/11/2019, o prazo para conclusão do processo administrativo nº 001/2019, instaurado pelo Decreto nº 62/2019.

Art. 2º - Fica nomeado o servidor Macgyver Cunha Catarino Nascimento, matrícula 1227, como defensor dativo, nos termos do artigo 166, parágrafo 2º, da Lei Complementar Municipal 004/2005, para defesa da ré.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, com seus efeitos retroagindo a 12/11/2019, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 27 de novembro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal