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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR O REPASSE DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOSÉ E BOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Munici­pal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, conforme inciso VII do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a Associação de Produtores Rurais de São José e Botas, inscrita no CNPJ sob o nº 24.753.311/0001-90, Trator Agrícola de rodas New Holland mod. TL 75, com potência de 75 CV, Tração 4X4, com levante hidráulico, Controle Remoto, e Cabine Fechada com Ar Condicionado, e seus implementos, sendo 01 (uma) Grade aradora de 14 discos, 28 polegadas com espaçamento 270 mm e controle remoto, e 01 (uma) Grade niveladora de arrasto de 32 discos de 20 polegadas, suporte para transporte acoplável ao terceiro ponto, oriundas do Convênio 872253/2018/MAPA/CAIXA, com o intuito de atender a demanda do município de Araputanga e fortalecer a produção agrícola nas comunidades e assentamentos rurais da região.

Parágrafo Único: O repasse será pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado sempre que houver interesse público.

Art. 2º. A Associação beneficiada deverá restituir o bem quando assim for solicitado, no interesse da Administração ou quando o interesse público assim o exigir.

Art. 3º. O veículo objeto da presente Lei somente poderá ser utilizado conforme as condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo, do qual constará:

I – A finalidade exclusiva do uso do bem público;

II – A proibição de ceder, emprestar, alugar ou de qualquer outra forma alienar o bem a terceiros;

III – Demais vedações expressas no mencionado Termo Administrativo.

Art. 4º - Deverá constar no Termo Administrativo que será em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada.

Art. 5º - A beneficiária é exclusivamente responsável pela manutenção integral do bem ora cedido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face à sua utilização.

Art. 6º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar as medidas administrativas tendentes a efetivar o repasse do mencionado objeto à Associação beneficiada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência da presente lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal