PORTARIA 522/2019
28 de Novembro de 2019
De 27 de novembro de 2019.
“Nomeia Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 172/2018 de 04 de junho de 2018;
CONSIDERANDO as irregularidades na prestação de serviços por parte de empresas contratadas pelo município, o que pode gerar prejuízos tanto aos munícipes quanto ao bom andamento dos órgãos públicos;
CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;
CONSIDERANDO as previsões do artigo 7º, III do Decreto nº. 076/2018;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, II, da Lei nº. 8.666/93, que permite a aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade às empresas que tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.
RESOLVE:
1. Nomear comissão permanente para promover processo administrativo disciplinar face a empresas que contrataram com o município e descumpriram qualquer uma das cláusulas fixadas no contrato administrativo.
2. A comissão será composta pelos seguintes servidores:
- Rudimar José Lang – Presidente;
- Mayara Bianca Barbosa Rodrigues - Secretária
- Lúcia Helena Nascimento - Membro
3. Os atos praticados por esta Comissão reger-se-ão pelos princípios do contraditório e ampla defesa, observando-se as diretrizes fixadas no Decreto nº. 076/2018 e Lei Federal 8.666/1993, aplicando-se subsidiariamente em casos de omissão, o Código de Processo Civil.
4. Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral e reuniões, bem como para a elaboração de relatórios.
5. Em caso de inexecução total do contrato, a administração, poderá realizar novo processo licitatório para atender as necessidades do município, ainda que não tenha sido concluído o processo administrativo instaurado face a empresa inadimplente.
6. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 172/2018.
7. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal