“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 764 de 14 de Dezembro de 2018, um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ..............R$ 250,00

4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ..............R$ 250,00

TOTAL.........................................................................................................................................R$ 500,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2076 – MATER A RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................R$ 500,00

TOTAL....................................................................................................................................R$ 500,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL