Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária Municipal o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de serviços de saúde, abrangendo o controle:

I – de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II – da prestação de serviço que se relacionam ou indiretamente com a saúde;

III – dos resíduos dos serviços de saúde e dos serviços de interesse da saúde ou outros poluentes, bem como monitoramento da degradação ambiental, resultantes do processo de produção ou consumo de bens;

IV – de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

V – dos processos e ambientes de trabalho e da saúde do trabalhador.

§ 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de Mato Grosso, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.

Art. 3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.

Art. 4º - São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:

I – Secretário (a) de saúde;

II – Secretário (a) de Agricultura e meio ambiente;

III – Dirigentes da Vigilância Sanitária;

IV – Agentes fiscais Sanitários;

V – Comissão julgadora de processo administrativo.

Parágrafo único – Para fins de processo administrativo sanitário, o prefeito é considerado autoridade sanitária.

Art. 5° - Compete à autoridade sanitária e aos fiscais:

I – exercer o poder de polícia sanitária;

II – livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder à:

a) vistoria;

b) fiscalização;

c) lavratura de autos;

d) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;

e) execução de penalidades;

f) apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

III - É privativo da autoridade sanitária:

a) licenciamento;

b) instauração de processo administrativo e demais atos processuais.

Art. 6º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.

§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.

§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.

§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.

§ 5º - As autoridades fiscalizadoras, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.

Art. 7º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

§ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal.

§ 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de São José do povo, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

Art. 8º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento; II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;

III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e

IV – emissão da Licença Sanitária.

Art. 10 - A Comissão Julgadora de Processo administrativo do art. 4°, inciso V desta lei, será composta de 05 (cinco) membros, sendo seus membros:

I – Secretário (a) de Saúde Pública;

II – Secretário (a) de agricultura e meio ambiente;

III – Um membro da Advocacia Pública do município;

IV – Dois servidores públicos efetivos, nomeado pelo Prefeito Municipal, lotados na Secretaria de Saúde e preferencialmente entre os cargos de médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico ou dirigente da vigilância sanitária que não tenha atuado na fiscalização objeto do processo administrativo.

§1° - A comissão julgadora de processo administrativo terá competência para julgar recursos dos autos de infração e outras medidas aplicadas pelos agentes fiscais sanitários.

Art. 11 - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.

Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 25 de Novembro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL