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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.791, de 28 de novembro de 2019.

Dispõe sobre o pagamento de débitos da Fazenda Publica Municipal considerados de pequeno valor (RPV), define os procedimentos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações de pagamento que o Município de Juara deva quitar em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado; cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 10 (dez) salários mínimos, independente da natureza do crédito.

Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV).

Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Município, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica de chegada dos ofícios requisitórios na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, será realizada pelo índice oficial determinado na sentença judicial.

Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei, implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.

Art. 5º Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

Art. 6º O disposto nesta lei aplica-se aos créditos oriundos de processos judiciais já consolidados, mas ainda não pagos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município