Lei Municipal nº 2.792/2019
28 de Novembro de 2019
Lei Municipal n° 2.792, de 28 de novembro de 2019.
Institui a Comenda Colonizador José Pedro Dias (Zé Paraná).
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Colonizador José Pedro Dias, destinada a homenagear, como reconhecimento do município, os pioneiros de Juara, autoridades, e as pessoas físicas ou jurídicas merecedoras da distinção, pela destacada atuação em sua respectiva área de atividade, tendo contribuído, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento ou divulgação do município de Juara - Estado de Mato Grosso.
§ 1º A Comenda Colonizador José Pedro Dias poderá ser instituída in memoriam e sua entrega, nesse caso, deverá ser feita a uma das seguintes pessoas, nesta ordem: ao cônjuge, a descendentes, a ascendentes ou a irmãos.
§ 2º A homenagem que de que trata essa lei é intrasferível e cada agraciado só poderá receber uma única vez.
Art. 2º A Comenda José Pedro Dias será concedida através de Decreto do Executivo Municipal, devidamente justificada e subscrito pelo chefe do Poder Executivo, podendo ser realizada no máximo 12 (doze) homenagens por ano.
Art. 3º Os agraciados receberão certificado e/ou medalha, sendo que esta terá a forma circular e no anverso terá a esfinge do Colonizador José Pedro Dias, circundada pela seguinte inscrição: Comenda Colonizador José Pedro Dias, e, no anverso, o Brasão do Município de Juara, circundado pelos seguintes dizeres: Prefeitura do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, Brasil.
§ 1º A Medalha ou certificado representa o símbolo físico da homenagem e será entregue a personalidades em eventos públicos ou visitantes ilustres ao município.
§ 2º A fita correspondente à medalha será nas cores da bandeira do município.
Art. 4º Preenchidos os requisitos previstos no caput do artigo 1º desta Lei, após a concordância do pretenso homenageado, ou de sua família, quando in memoriam, por solicitação oficial, será declarada por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O silêncio do homenageado ou da família, será considerado como manifestação de concordância.
Art. 5º A administração municipal manterá livro de registro no qual serão inscritos, por ordem de cronológica dos agraciados com a Comenda e suas realizações e, no caso dos pioneiros, quando possível, o ano de chegada no município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de novembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município