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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.793, de 28 de novembro de 2019.

Altera a Lei Municipal nº 2.754 de 25 de abril de 2019.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.754, de 25 de abril de 2019, passando a vigorar com a presente redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar área de propriedade/domínio municipal, medindo 420m², referente matricula nº 4.354, para o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.

Art. 2º O bem imóvel a ser afetado, destina-se exclusivamente para construção da sede própria do PREV Juara, ficando vedada sua destinação para outras finalidades, sob pena de imediata reversão da afetação.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, após processada a afetação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Todas as despesas oriundas para afetação do bem, correrão por conta do Fundo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.

Art. 5º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, contados da averbação da presente afetação para a construção da obra.

§ 1º Caso não seja efetuada a conclusão, no prazo previsto neste artigo, a área citada no art. 1º desta Lei, retornará ao estado anterior.

§ 2º Revoga.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município