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Pref. Nobres

PORTARIA Nº 02/2019/SEMEC

Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classe e/ou aulas e o regime da jornada de trabalho no âmbito das Creches Municipais Alda Pacheco Serra e Regina Joana Ecker.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Federal nº. 9.394/1996 (LDB) e 11.494/2007, as Resoluções 05/2009 CBE/CNE e 02/2009/CEE-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho do professor, técnico de desenvolvimento infantil, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional nas Creches Municipais de Nobres.

Art. 2º O processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação, será conduzido por uma comissão de atribuição, constituída pelos seguintes membros:

I – SEMEC;

II – Diretor(a) escolar;

III – 01 Representante Técnico Administrativo Educacional;

IV – 01 Representante de Professores;

V – Presidente da APM ou representante;

VI – Representantes do SINTEP;

VII – 01 Representante do Técnico de Desenvolvimento Infantil;

VIII – 01 Representante do Apoio Administrativo Educacional.

Parágrafo único: O processo de atribuição de que trata o caput deste artigo será orientado e acompanhado pela equipe da SEMEC.

Art. 3º Para realizar o processo de atribuição de classes e/ou aulas e do regime de jornada de trabalho dos profissionais da educação efetivos a Comissão de Atribuição deverá seguir os procedimentos abaixo:

I- Realizar estudos e portarias, instruções normativas com os profissionais da unidade escolar; II- Afixar, em lugar acessível, conforme as normativas da SEMEC que regulamentam o período letivo de 2020,divulgando: a) Número de vagas existentes para atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos respectivos profissionais, exceto vigias; b) Carga horária e atribuições respectivas a atividade e/ou função; c) Local, data e horário das diferentes etapas do processo de atribuição de classe e/ou aulas e do regime de jornada de trabalho dos respectivos profissionais da educação. I- Afixar, em local acessível, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência quadro demonstrativo divulgando em ordem decrescente a contagem de pontos dos profissionais efetivos inscritos. II- Realizar sessão pública para a atribuição de classe e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos respectivos profissionais, exceto vigias. III- Todos os profissionais candidatos às respectivas atividades e/ou funções deverão participar ou se fazer legalmente representado nesse ato. IV- Registrar em ata, os procedimentos e resultados em cada fase e etapa do processo de atribuição de classe e/ou aulas especificando profissionais atribuídos às respectivas atividades e/ou funções, profissionais efetivo;

Art. 4º O processo de atribuição de classes e/ou aulas de trabalho dos profissionais da educação das creches municipais, obedecerá às etapas e fases.

Art. 5º A primeira etapa acontecerá da seguinte maneira:

I- Relatório descritivo: A unidade escolar que tenha passado por problemas de ordem administrativa, relacional ou pedagógica que geraram transtornos para a mesma, deverão apresentar até 17/12/2019 um relatório descritivo do profissional (com ciência do mesmo), podendo o mesmo perder o direito de ser atribuído aula naquela unidade de ensino. a) As inscrições serão efetuadas nos dias 02 a 06/12/2019 para profissionais efetivos, exceto vigias, das 08h30mn até as 16h30mn na própria instituição. b) Os candidatos a contrato temporário obedecerão edital de contrato. c) Para contagem de pontos dos profissionais efetivos será conforme a instrução normativa nº 01/2019.

Art. 6º Segunda etapa – 11/12/2019: Os procedimentos para atribuição de atividades e/ou função dos respectivos profissionais efetivos, serão desenvolvidos conforme o Anexo I e Anexo II constantes na Instrução Normativa nº. 01/2019/SEMEC .

Art. 7º O quadro de profissionais das creches municipais será constituído respeitando o número de alunos conforme Lei Municipal nº. 1.197, de 21 de setembro de 2011, art. 45.

I- Equipe gestora: (escolas com até 200 alunos)

01 (um) coordenador pedagógico.

01 (um) técnico administrativo educacional

II - Equipe gestora: (escolas com mais de 200 alunos)

a) 01(um) diretor; b) 01(um) técnico administrativo educacional (secretário escolar); c) 01(um) coordenador pedagógico. I- Corpo docente: a) Formação em Pedagogia e/ou Normal Superior com ênfase na Educação Infantil ou Pedagogia ou Normal Superior com Especialização em Educação Infantil ou Psicopedagogia; b) Um professor para cada turma de até 02 anos e 11 meses; c) Um professor para cada turma, por turno de quatro horas diárias de trabalho para turma de 03 anos e 11 meses. I- Equipe de apoio pedagógico: a) 01 (um) técnico em desenvolvimento infantil por turma, para cada seis horas diárias de trabalho no período matutino para até 02 anos e 11 meses; b) No contraturno: 02 (dois) técnicos em desenvolvimento infantil para cada turma até 02 anos e 11 meses. Parágrafo único: Os profissionais (TDI e professores) efetivos não poderão ser lotados junto com outro profissional efetivo, exceto em havendo sobra de vaga. I- Equipe de Apoio Administrativo Educacional: 06 (seis) profissionais, para as seguintes funções: a) 01 (um) para nutrição escolar para cada período de 30 horas semanais; b) 03 (três) vigilantes seguindo o horário programado pela Administração; c) 02 (dois) profissionais de limpeza para cada período de 30 horas semanais na Creche Alda Pacheco e 03 Na Creche Regina Ecker.

Art. 8º O quadro de docentes para o período letivo de 2020 nas creches municipais será composto de acordo com a carga horária da matriz curricular e o número de turmas constituídas.

Art. 9. Havendo necessidade de substituição dos profissionais na creche municipal será admitido contrato temporário em conformidade com o Edital de Contrato.

Art. 10. A matriz curricular das creches municipais são organizadas em tempo integral e parcial, de acordo com os respectivos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP).

I- Matriz da Base Nacional Comum e DRC/MT II- Projetos complementares no decorrer do ano, em consonância com BNCC (Base Nacional Comum Curricular);e

Art. 12. O profissional da educação efetivo e contratado temporariamente, lotado na creche municipal, não poderão ter outro vínculo empregatício, que incompatibilize com a função exercida na creche municipal, com a jornada de trabalho/carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 13. Além dos dispositivos desta Portaria, aplica-se no que couber, os critérios estabelecidos na Portaria nº 01/2019/SEMEC, na Instrução Normativa nº 01/2019/SEMEC.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMEC.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 26 de novembro de 2019

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON

Secretária Municipal de Educação